A Lei Complementar nº 101/00, de 04 de Maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

O decreto nº 11.225, de 11 de dezembro de 2015, fixa o valor da unidade Fiscal do município de Osasco (UFMO) para o exercício de 2016, de acordo com o previsto na lei complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.

O decreto nº 11.403, de 12 de dezembro de 2016, fixa o valor da unidade fiscal do município de Osasco (UFMO) para o exercício de 2017, de acordo com o previsto na lei complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Osasco para o exercício de 2017, no âmbito dos poderes legislativo e executivo.

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Administração Direta e Indireta no Município de Osasco para o exercício de 2017, na forma que especifica