Restituição de Tributos

Secretaria de Finanças
da Prefeitura de Osasco

Restituição de Tributos

 

Restituição de Tributos

Para solicitar junto ao Fisco a restituição de tributos recolhido indevidamente (pagos em valor maior ou em duplicidade) de acordo com o Artigo 283, incisos I, II e III da Lei Complementar 139/05 , o contribuinte deverá comparecer na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, munido dos documentos relacionados abaixo para conferência dos mesmos e abertura do processo administrativo.

Documentos necessários:

  • Requerimento do contribuinte contendo sua qualificação (nome, CNPJ, inscrição municipal, endereço e representante legal), bem como os motivos da restituição (Artigo 287 da Lei Complementar 139/05);

  • Prova do pagamento do tributo com as razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento (Artigo 287 da Lei Complementar 139/05)

  • Cópia (Xerox) do RG e CPF do solicitante.

  • Caso o solicitante não seja o próprio contribuinte: trazer procuração.

Observação: A restituição do tributo indevidamente pago, atendendo ao interesse e à conveniência do município, poderá ser autorizada pela autoridade responsável mediante compensação dos débitos líquido e certo, vencidos ou vencendo, do sujeito passivo (contribuinte), conforme Artigo 290, da Lei complementar 139/05.

 
 
Horário de atendimento:
De segunda à sexta-feira das 8:30 às 16:30.
 
Maiores Informações:
Sobre Restituição de ISSQN: Ligue 3652-9222
Sobre Restituição de Taxa de Licença: Ligue 2182-1201
 

UFMO 2017
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