DIVISÃO DE TAXAS, PUBLICIDADE E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Seção de Taxas de Licença de Funcionamento
Guias de recolhimento de serviços prestados e tomados
Documentos Necessários para emissão:
Trazer a Nota Fiscal da fatura de serviços
Para Abatimento de Material - deverá trazer nesta secretaria os seguintes documentos:
Todas as notas de material que foi utilizado na obra. Nestas notas deverão constar o endereço da obra, ou seja, em que os materiais foram entregues naquele local.
IMPORTANTE .:
Só poderão ser deduzidos os materiais que serão fixos na obras, tais como: cimento, areia, pedra, pisos, fiação, canos, conduites, etc. Aqueles que podem ser levados de uma obra à outra, como pá, pincel, peneira, etc., não entram no abatimento.
Devem ser apresentadas todas as notas originais de materiais, primeira via.
Será deduzido até 50% do valor total da nota de Prestação de Serviços.
Todas as notas serão carimbas e entregues (devolvidas). Nenhuma nota ficará retida nesta Secretaria.