A Nota Fiscal Eletrônica de serviço (NFe) poderá ser cancelada até o dia 10 (dez) do mês subsequente à sua emissão.

O procedimento se dará através de processo administrativo, de acordo com o Decreto 11549/2017, quando:

·  Ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias; ou

·  houver o pagamento do imposto

O processo administrativo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

·         Requerimento  preenchido em 2 vias e assinado pelo representante legal da empresa ou seu procurador;

·         Procuração conferindo poderes para realizar tal ato, com firma reconhecida do outorgante, quando for o caso;

·         Cópia Simples do RG e CPF do representante legal da empresa;

·         Cópia Simples do RG e CPF do procurador, quando for o caso;

·         Cópia Simples dos Instrumentos Constitutivos da Empresa e posteriores alterações;

·     Declaração do Tomador do Serviço, em papel timbrado ou com carimbo da empresa, com firma reconhecida, confirmando o cancelamento da nota fiscal e o número da nota fiscal substituta;

·         Quando o tomador de serviço tratar de pessoa física a Declaração do Tomador de Serviços deverá constar assinatura do emitente reconhecida em cartório;

·         Pagamento da Taxa de Expediente no valor de 13 UFMO.

O interessado deverá realizar AGENDAMENTO PRÉVIO, através do Portal 156 ou telefone 3651-7080, para protocolar os documentos na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, situado na Rua Narciso Sturlini, 201 – Jd Bussocaba, de segunda a sexta-feira.