Fora do Prazo (depois do dia 10 do mês subsequente)

Secretaria de Finanças
da Prefeitura de Osasco

Fora do Prazo (depois do dia 10 do mês subsequente)

 

Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica Fora do Prazo

A Nota Fiscal Eletrônica de serviço (NFe) poderá ser cancelada até o dia 10 (dez) do mês subsequente à sua emissão.

O procedimento se dará através de processo administrativo, de acordo com o Decreto 11549/2017, quando:

·  Ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias; ou

·  houver o pagamento do imposto

O processo administrativo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

·         Requerimento  preenchido em 2 vias e assinado pelo representante legal da empresa ou seu procurador;

 

·         Procuração conferindo poderes para realizar tal ato, com firma reconhecida do outorgante, quando for o caso;

 

·         Cópia Simples do RG e CPF do representante legal da empresa;

 

·         Cópia Simples do RG e CPF do procurador, quando for o caso;

 

·         Cópia Simples dos Instrumentos Constitutivos da Empresa e posteriores alterações;

 

·     Declaração do Tomador do Serviço, em papel timbrado ou com carimbo da empresa, com firma reconhecida, confirmando o cancelamento da nota fiscal e o número da nota fiscal substituta;

 

·         Quando o tomador de serviço tratar de pessoa física a Declaração do Tomador de Serviços deverá constar assinatura do emitente reconhecida em cartório;

 

·         Pagamento da Taxa de Expediente no valor de 13 UFMO.

 

 

O interessado deverá realizar AGENDAMENTO PRÉVIO, através do Portal 156 ou telefone 3651-7080, para protocolar os documentos na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, situado na Rua Narciso Sturlini, 201 – Jd Bussocaba, de segunda a sexta-feira.


UFMO 2021
3,4109