Fora do Prazo (depois do dia 10 do mês subsequente)

Secretaria de Finanças
da Prefeitura de Osasco

Fora do Prazo (depois do dia 10 do mês subsequente)

 

Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica Fora do Prazo

A Nota Fiscal Eletrônica – NFe poderá ser cancelada no prazo de 6 (seis) meses contados da data de sua emissão, quando ultrapassar o prazo de 10 (dez) dias ou houver pagamento do imposto, de acordo com o Decreto 11.549/2017.

O procedimento se dará através de processo administrativo protocolado na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, na Rua Narciso Sturlini, 201,  instruído com os seguintes documentos:

 

  • Requerimento  preenchido em 2 vias e assinado pelo representante legal da empresa ou seu procurador;

  • Procuração conferindo poderes para realizar tal ato, com firma reconhecida do outorgante, quando for o caso;

  • Cópia Simples do RG e CPF do representante legal da empresa;

  • Cópia Simples do RG e CPF do procurador, quando for o caso;

  • Cópia Simples dos Instrumentos Constitutivos da Empresa e posteriores alterações;

  • Declaração do Tomador do Serviço, em papel timbrado ou com carimbo da empresa, com firma reconhecida, confirmando o cancelamento da nota fiscal e o número da nota fiscal substituta.
  • Quando o tomador de serviço tratar de pessoa física a Declaração do Tomador de Serviços deverá constar assinatura do emitente reconhecida em cartório.

  

Local de atendimento:
 
Horário de atendimento:
 De segunda à sexta-feira das 8:30 às 16:30.
 

 

*O valor da taxa é calculado de acordo com o valor da UFMO do ano em curso.  


UFMO 2017
2,9986