Documentos Necessários para Pedido de Devolução:

• CPF e RG ou CNH;
• Título de Propriedade (Matrícula - validade de até no máximo 180 dias, Escritura ou Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida);
• Espelho do IPTU;
• Comprovante das parcelas pagas;
• Cópia do cartão para restituição (quando for o caso);
• Dados da conta bancária (quando for o caso).

OBSERVAÇÕES.:

• A devolução só é efetuada caso o imóvel não tenha débitos inscritos em dívida ativa. Caso tenha, o valor a ser devolvido vai para compensação dos débitos pendentes;

• A devolução só será efetuada referente aos últimos 5 anos;

• A devolução só será efetuada na conta do requerente. Caso queira efetuar em alguma outra conta, deve ser apresentada uma procuração pública;